Jogo do bicho online: por que continua ilegal mesmo com as bets autorizadas
O jogo do bicho online não é uma modalidade autorizada no Brasil. Explorar o jogo do bicho é contravenção penal desde 1941, e passar a banca para um site ou um aplicativo não muda isso. A autorização que as bets recebem do Ministério da Fazenda também não o cobre: ela vale só para apostas esportivas e jogos on-line certificados. Veja o que dizem as leis, por que nenhuma casa autorizada pode oferecer o jogo, os riscos para quem aposta e em que pé está o projeto que pretende legalizá-lo.
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Jogo do bicho online: o que a lei diz
- É contravenção penal: a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 58) pune quem explora o jogo e prevê multa para quem aposta.
- Na internet vale o mesmo: a lei não faz exceção para site, aplicativo ou Pix.
- Fora da autorização das bets: a Lei 14.790/2023 cobre só eventos esportivos e jogos on-line, e não se aplica às loterias.
- A SPA vetou até jogos parecidos: em dezembro de 2024, uma nota técnica disse que casas autorizadas não podem oferecer jogos com as regras ou o nome do jogo do bicho.
- Legalização depende do Senado: o PL 2.234/2022 foi aprovado na CCJ em 2024 e retirado da pauta do plenário em julho de 2025.
Jogo do bicho online é legal?
Não. O jogo do bicho é contravenção penal pela Lei das Contravenções Penais, de 1941, e nenhuma lei posterior criou exceção para a versão on-line.
Não existe uma lei do jogo do bicho que o libere. O que existe é a proibição: o artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 pune quem explora ou realiza “a loteria denominada jogo do bicho”, ou pratica qualquer ato relativo a ela, com prisão simples de quatro meses a um ano e multa. O parágrafo único do mesmo artigo prevê multa também para quem participa “visando a obtenção de prêmio”, ou seja, para o apostador.
Três anos depois, o Decreto-Lei nº 6.259/1944 descreveu o jogo em detalhe: um participante, o comprador ou ponto, entrega uma quantia “com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais”, e o outro, o vendedor ou banqueiro, se obriga a pagar prêmios em dinheiro mediante sorteio (art. 58). O mesmo artigo estende as penas do banqueiro aos intermediários, a quem guarda ou transporta listas, a quem faz a apuração e a quem, “por qualquer modo”, promove ou facilita o jogo.
Nada disso depende do meio. Um site de jogo do bicho, um app de jogo do bicho ou uma banca que recebe apostas pelo Pix explora a mesma loteria proibida. A própria lei de 1941, no artigo sobre jogos de azar em geral, diz desde 2015 que quem é encontrado participando do jogo, “ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação”, está sujeito a multa de R$ 2 mil a R$ 200 mil (art. 50, § 2º, com redação da Lei nº 13.155/2015).
Jogo do bicho é crime ou contravenção?
Tecnicamente, é contravenção penal, uma infração considerada menos grave que o crime. No dia a dia, muita gente diz que o jogo do bicho é crime; o que a lei chama de crime ou de contravenção muda o tipo de pena, não o fato de ser ilegal.
As contravenções estão reunidas na Lei das Contravenções Penais e são punidas, em geral, com prisão simples ou multa. As multas dos dois decretos-leis sobre o jogo do bicho nunca foram atualizadas e continuam escritas em contos de réis e em cruzeiros, moedas que não existem mais. Isso não tira a validade da proibição: o art. 58 continua no texto da Lei das Contravenções Penais, e a multa para quem joga no jogo do bicho segue prevista.
Jogo do bicho é ilegal também para quem só aposta? Sim. O parágrafo único do art. 58 da Lei das Contravenções Penais prevê multa para quem participa da loteria buscando prêmio, para si ou para outra pessoa.
Por que as bets autorizadas não podem oferecer jogo do bicho
Porque a autorização das bets cobre só apostas de quota fixa em eventos esportivos reais e em jogos on-line, e o jogo do bicho é uma loteria ilegal, outra modalidade. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) deixou isso por escrito em 2024.
A Lei 14.790/2023 diz que as apostas de quota fixa podem ter por objeto apenas eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line (art. 3º). No mesmo texto, avisa que ela não se aplica às loterias, “que permanecerão sujeitas à legislação especial” (art. 1º, parágrafo único). E a lei de 1941 trata o jogo do bicho justamente como loteria.
Em dezembro de 2024, a SPA emitiu a nota técnica SEI nº 3826/2024/MF sobre o assunto. Segundo o texto publicado pela Focus Gaming News em 16 de dezembro de 2024, a nota diz que, sendo “uma modalidade lotérica ilícita e distinta” da aposta de quota fixa, o jogo do bicho não pode ser oferecido pelas casas autorizadas, nem mesmo como jogo on-line com regras próprias do bicho que cumpra os requisitos técnicos da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024. Por precaução, também não podem ser certificados jogos que usem o nome “jogo do bicho”.
Quem procura se alguma bet tem jogo do bicho, portanto, tem a resposta: numa casa autorizada, não pode ter. Se você encontrar algo assim num site .bet.br, a situação contraria o entendimento da SPA e pode ser denunciada ao Ministério da Fazenda pelo Fala.BR, como mostra o guia onde reclamar de bet.
E as loterias dos estados?
Também não. Desde a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018 diz, no art. 35-A, que os estados e o Distrito Federal podem explorar, dentro do seu território, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal. O jogo do bicho não é uma delas.
Jogo do bicho e loteria autorizada: qual a diferença
A diferença está em quem autoriza, quem fiscaliza e se o prêmio pode ser cobrado. O sorteio pode até parecer com o de uma loteria, mas só a modalidade autorizada tem regras que protegem quem aposta.
| O que comparar | Jogo do bicho, na banca ou on-line | Loteria autorizada e bet da lista oficial |
|---|---|---|
| Base legal | Proibido pela Lei das Contravenções Penais | Previstas em lei federal; as bets precisam de autorização do Ministério da Fazenda |
| Quem fiscaliza | Ninguém; o caso é de polícia | Poder público; nas bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas |
| Prêmio não pago | Não pode ser exigido na Justiça (Código Civil, art. 814) | Jogos e apostas legalmente permitidos ficam fora dessa regra e podem ser cobrados |
| Onde reclamar | Não há empresa responsável nem canal de consumidor | Atendimento, ouvidoria, Consumidor.gov.br, Procon e Justiça |
| Proteção ao apostador | Nenhuma regra de identificação, limites ou autoexclusão | Nas bets, cadastro no CPF, reconhecimento facial, limites e autoexclusão |
O que é uma bet e o que ela pode oferecer está no guia o que é bet.
Quais os riscos de apostar no jogo do bicho online
O principal é ficar sem nenhuma garantia: se o prêmio não for pago, não há a quem recorrer. Além disso, quem aposta também está sujeito a multa.
- Prêmio que não se cobra: o Código Civil diz que dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, e só excetua os jogos e apostas legalmente permitidos (art. 814, § 2º). Essa dívida de jogo não vale na Justiça.
- Pix sem destino seguro: no jogo do bicho pelo Pix, o dinheiro vai para uma conta que não pertence a nenhuma empresa autorizada. O guia Pix nas bets mostra os golpes mais comuns com transferências desse tipo.
- Dados pessoais expostos: CPF, telefone e chave Pix ficam com quem você não consegue identificar.
- Multa para o apostador: prevista na lei de 1941, inclusive para quem participa pela internet.
- Sem ferramentas de proteção: não há limite de depósito, pausa nem autoexclusão, que as casas autorizadas são obrigadas a oferecer.
Perdeu dinheiro num site ou app de jogo do bicho? Procure o seu banco o quanto antes e registre boletim de ocorrência. Se apostar está fugindo do controle, a página de jogo responsável lista os serviços gratuitos de ajuda, como o CVV, pelo 188.
O jogo do bicho vai ser legalizado?
Só se o Congresso aprovar uma lei para isso, o que ainda não aconteceu. O projeto mais avançado sobre a legalização do jogo do bicho é o PL 2.234/2022, que trata de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
O texto nasceu na Câmara dos Deputados em 1991 e chegou ao Senado em 2022, onde ganhou o número PL 2.234/2022. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto em 19 de junho de 2024, e ele seguiu para o plenário. Em 8 de julho de 2025, por falta de quórum, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta, sem data para voltar, segundo a Agência Senado. Se o Senado aprovar o texto com mudanças, ele volta para a Câmara antes de seguir para sanção.
O tema divide o Senado: o relator, Irajá (PSD-TO), defende a arrecadação, o emprego e o turismo que a legalização traria, e os contrários, como Eduardo Girão (Novo-CE), apontam os riscos sociais do jogo. Enquanto não houver uma lei nova aprovada e sancionada, não há jogo do bicho legalizado no Brasil, e vale a regra de 1941.
Perguntas frequentes
Jogo do bicho online é legal?
Não. O jogo do bicho é contravenção penal pela Lei das Contravenções Penais, de 1941, e a versão pela internet não tem exceção. A autorização das bets também não cobre o jogo.
Jogo do bicho é crime?
Pela lei, é contravenção penal, uma infração menos grave que o crime, punida com prisão simples e multa para quem explora o jogo e com multa para quem aposta.
Quem aposta no jogo do bicho pode ser punido?
A lei prevê multa para quem participa da loteria buscando prêmio (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 58, parágrafo único). Desde 2015, a mesma lei diz que participar de jogo de azar pela internet também sujeita a multa.
Alguma bet autorizada tem jogo do bicho?
Não pode ter. A autorização vale só para apostas esportivas e jogos on-line, e uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, de dezembro de 2024, diz que as casas não podem oferecer jogos com as regras ou o nome do jogo do bicho.
Site de jogo do bicho pelo Pix é seguro?
Não há segurança possível: nenhuma empresa é autorizada a explorar o jogo, o dinheiro vai para uma conta sem responsável conhecido e não existe órgão para receber reclamação.
Se eu ganhar e não pagarem, posso cobrar na Justiça?
Dificilmente. O Código Civil diz que dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, com exceção dos jogos e apostas legalmente permitidos, o que não é o caso do jogo do bicho.
Loteria do estado pode ter jogo do bicho?
Não. Os estados só podem explorar, no próprio território, as modalidades lotéricas previstas na legislação federal, e o jogo do bicho não está entre elas.
O jogo do bicho vai ser legalizado?
Depende do Congresso. O PL 2.234/2022 foi aprovado na CCJ do Senado em junho de 2024 e retirado da pauta do plenário em julho de 2025, sem data para voltar. Até uma lei nova ser aprovada e sancionada, vale a proibição.
Onde denunciar um site de jogo do bicho?
Na polícia, porque se trata de contravenção penal. Se o jogo aparecer dentro de uma casa de apostas, a denúncia também pode ser feita ao Ministério da Fazenda pelo Fala.BR.
Jogue com responsabilidade
Aposta é entretenimento, não fonte de renda. Defina um limite antes de começar e nunca use dinheiro de contas ou de emergência. Se sentir que perdeu o controle, use a autoexclusão da própria casa e procure ajuda: o CVV atende pelo telefone 188, e os Jogadores Anônimos têm grupos de apoio gratuitos.
Fontes consultadas
- Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), arts. 50 e 58 (Câmara dos Deputados)
- Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 58 (Câmara dos Deputados, publicação original)
- Lei nº 14.790/2023, arts. 1º, 3º e 51 (Câmara dos Deputados, texto original)
- Focus Gaming News: Ministério da Fazenda esclarece que bets não poderão ofertar jogos do tipo do jogo do bicho (16/12/2024)
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 814 (Câmara dos Deputados)
- Secretaria de Prêmios e Apostas: tire suas dúvidas (loterias estaduais)
- Migalhas: CCJ do Senado aprova PL que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho (19/06/2024)
- Agência Senado: presidente do Senado adia votação de projeto que legaliza jogos de azar (08/07/2025)
- Senado Federal: tramitação do PL 2.234/2022